Habilitação Legal para Conduzir

Regra geral, só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito, embora seja permitido que os instruendos e examinandos conduzam veículos a motor, de acordo com as regras aplicáveis.

A condução de automóveis ou motociclos na via pública ou via equiparada, sem que o condutor esteja devidamente habilitado, é punível pelos tribunais com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.

Tratando-se de qualquer outro veículo a motor, a punição aplicável é de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.


Títulos de Condução

Os documentos que titulam a habilitação legal para conduzir veículos a motor designam-se por CARTAS DE CONDUÇÃO e LICENÇAS DE CONDUÇÃO.

Cartas de Condução: Documentos que titula a habilitação para conduzir automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos.

Licenças de Condução: Documentos que titulam a habilitação para conduzir:

• motociclos de cilindrada não superior a 50cm3.
• ciclomotores.
• veículos agrícolas.

Todos estes documentos são emitidos pela entidade competente e válidos para as categorias ou subcategorias de veículos e períodos de tempo neles averbados.

A carta de condução emitida a favor de quem não se encontra já legalmente habilitado para conduzir qualquer das categorias ou subcategorias de veículos nela previstas, tem carácter provisório e só se converte em definitiva se, durante os três primeiros anos do seu período de validade, não for instaurado ao respectivo titular procedimento pela prática de crime ou contra-ordenação a que corresponda proibição ou inibição de conduzir.

Se durante esse período, for instaurado o procedimento referido, a carta de condução mantém o carácter provisório até que essa decisão transite em julgado ou se torne definitiva.

Este regime também se aplica aos titulares de carta de condução válida apenas para as subcategorias A1 ou B1, quando obtenham habilitação em nova categoria, mesmo que o título inicial tenha mais de três anos.

Os veículos conduzidos por titulares de carta de condução com carácter provisório devem ostentar à retaguarda, nos termos regulamentares, o dístico apropriado que o identifica como tal.

Sempre que mudarem de domicilio, os condutores devem comunicá-lo, no prazo de 30 dias, à entidade competente para a emissão dos títulos de condução.

As cartas de condução habilitam o seu titular a conduzir veículos de acordo com os averbamentos nelas efectuados, que podem referir-se às categorias AM, A1, A2, A, B1, B, C, C+E, C1, D1+E, D, D1, D+E e D1+E.

À designação dos veículos, se o reboque tiver peso bruto superior a 750kg, é acrescida a letra E.


(*) Pode tirar as referidas categorias com 18/21 anos desde que possua CAP.


Requisitos para Obtenção dos Títulos

Para obter uma carta ou licença de condução, é necessário que o interessado satisfaça os seguintes requisitos:

• Possua idade mínima de acordo com a categoria a que pretenda habilitar-se.
• Tenha a necessária aptidão física, mental e psicológica.
• Tenha residência em território nacional.
• Não esteja cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução.
• Tenha sido aprovado no respectivo exame de condução.
• Saiba ler e escrever.

Validade dos Títulos de Condução

As cartas de condução são válidas pelos períodos nelas averbadas.
O termo de validade ocorre nas datas em que os seus titulares perfaçam as idades seguintes:

Estes períodos de validade podem ser encurtados, por ordem das entidades competentes, para os condutores que apresentam determinadas deficiências.


O Regime Probatório

• Só pode ser habilitado para a condução de veículos das categorias C e D e das subcategorias C1 e D1 quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria B.
• Só pode ser habilitado para a condução de veículos das categorias B+E, C+E e D+E quem possuir habilitação para conduzir veículos das categorias B, C e D, respectivamente e das subcategorias C1+E e D1+E quem possuir habilitação para conduzir veículos subcategorias C1 e D1, respectivamente;
• Só podem conduzir automóveis das categorias D e D+E, das subcategorias D1 e D1+E e ainda da categoria C+E cujo peso bruto exceda 20 000 kg os condutores até aos 65 anos de idade.

Só pode conduzir motociclos da Categoria A2 quem:

• Esteja habilitado, há pelo menos dois anos, a conduzir veículos da categoria A1, descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir e frequente curso de actualização em Escola de Condução.
• Seja maior de 18 anos e tenha sido aprovado em prova prática realizada em motociclo sem carro lateral e de potência inferior a 35kw

Só pode conduzir motociclos da Categoria A quem:

• Esteja habilitado, há pelo menos dois anos, a conduzir veículos da categoria A2, descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir e frequente curso de actualização em Escola de Condução.
• Seja maior de 24 anos e tenha sido aprovado em prova prática realizada em motociclo sem carro lateral e de potência igual ou superior a 40kw

Podem ainda ser impostas aos condutores, em resultado de exame medico ou psicológico, restrições para o exercício da condução, prazos especiais para a revalidação dos títulos ou adaptações específicas ao veículo que conduzam, as quais devem ser sempre mencionadas no respectivo título.